DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providêncinas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providêncinas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providêncinas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: