Lei 11.439/2006 - Artigo 73

Art. 73. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 103, § 3º, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.

Lei 11.439/2006 - Artigo 73

Art. 73. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 103, § 3º, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.