Lei 11.439/2006 - Artigo 65

Art. 65. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes.

Lei 11.439/2006 - Artigo 65

Art. 65. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes.