DECRETO-LEI Nº 7.470, DE 17 DE ABRIL DE 1945
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.470, DE 17 DE ABRIL DE 1945
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 7.470, DE 17 DE ABRIL DE 1945
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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