Decreto 10.144/1889 - Artigo 10

Art. 10. As apolices de que trata o artigo antecedente serão averbadas com a clausula de inalienaveis, salvo para resgate dos bilhetes da companhia a que pertencerem, na conformidade deste Regulamento.

Decreto 10.144/1889 - Artigo 10

Art. 10. As apolices de que trata o artigo antecedente serão averbadas com a clausula de inalienaveis, salvo para resgate dos bilhetes da companhia a que pertencerem, na conformidade deste Regulamento.