Art. 35. Si for reduzido o deposito, o Ministro da Fazenda dará conhecimento á Caixa da Amortização, e a Junta autorisará o recebimento dos bilhetes e a restituição proporcional das apolices.

Tendo circulado os bilhetes, serão inutilisados com o carimbo da companhia antes de recolhidos á Caixa.