LEI Nº 8.776, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.776, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.776, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: