Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários

Os seguintes parágrafos ou itens devem ser substituídos ou acrescidos a cada um dos artigos do Acordo Operacional, como indicado abaixo: