Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.