DECRETO-LEI Nº 2.006, DE 6 DE JANEIRO DE 1983.
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.006, DE 6 DE JANEIRO DE 1983.
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.006, DE 6 DE JANEIRO DE 1983.
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: