DECRETO Nº 6.659, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 23, de 1º de fevereiro de 2006, o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério das Relações Exteriores e Culto da República da Bolívia em 13 de março de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor na esfera internaci...