DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou, em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024, o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou os Convênios por meio do Decreto Legislativo nº 285, de 19 de dezembro de 2025; e

Considerando que o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fumin IV entraram em vigor pa...