Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2026