Lei 13.921/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
A Área Especial de Interesse Turístico de que trata o art. 2º será denominada Angra Doce.
Lei 13.921/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
A Área Especial de Interesse Turístico de que trata o art. 2º será denominada Angra Doce.