Artigo único. Fica instituído o "Dia Nacional da Família", a ser comemorado em todo o território nacional, no dia 8 de dezembro de cada ano.

Brasília, 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Abelardo Jurema

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 7.11.1963