Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.2005
Brasília, 13 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.2005