Art. 2º. As leis aprovadas e sancionadas em 2012, que tratam das despesas a que se refere o anexo específico previsto no art. 76 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, têm eficácia financeira a partir de 1º de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida nas disposições, tabelas ou anexos daquelas leis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 50 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, às despesas previstas no caput deste artigo.