DECRETO Nº 66.340, DE 18 DE MARÇO DE 1970
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 66.340, DE 18 DE MARÇO DE 1970
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 66.340, DE 18 DE MARÇO DE 1970
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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