Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo o crédito suplementar de Cr$ 574.016.700,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões, dezesseis mil e setecentos cruzeiros), como refôrço às seguintes dotações do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951):

Verba 3 - Serviços e Encargos.

Consignação III - Serviços em Regime Especial de Financiamento 51 - Serviço de sondagem e estudo de jazidas minerais.

Cr$

1 - Para despesas de qualquer natureza, com serviços de pesquisas e lavra de jazidas, industrialização e transporte de seus produtos, inclusive para ocorrer ao que trata o Decreto-lei nº 1.143, de 9 de março de 1939............... 399.331.700,00

Verba 4 - Obras e Equipamentos e Aquisição de Imóveis.

Consignação VII - Plano Salte.

17 - Setor Energia

1 - Refinaria de Cubatão ............... 150.000.000,00

3 - Construção e montagem de unidade de amoníaco e hidrogênio (para gasolina de aviação) na refinaria de Cubatão ............... 24.685.000,00