Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 18 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Walter Souza Braga Netto
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2020.