DECRETO-LEI Nº 1.699, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu funcionamento e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.699, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu funcionamento e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta: