Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da publicação:

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1939: 118. da Independência e 51 da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhen
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1939