Decreto-Lei 1.699/1939 - Artigo 8

Art. 8º. Os serviços do Conselho serão executados por funcioná­rios civis e militares requisitados e por extranumerários admitidos na forma da lei.

Decreto-Lei 1.699/1939 - Artigo 8

Art. 8º. Os serviços do Conselho serão executados por funcioná­rios civis e militares requisitados e por extranumerários admitidos na forma da lei.