Art. 6º. Ficam revogados:

I - o inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;

II - o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;

III - da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:

a) o art. 3º, na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e

b) o art. 4º;

IV - da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021:

a) o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e

b) o art. 14; e

V - da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020:

a) os §§ 4º e 9º do art. 5º; e

b) o § 9º do art. 8º.