Decreto 5.811/2006 - Artigo 6

Art. 6º. O regimento interno, aprovado pelo CNES, será publicado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.

Decreto 5.811/2006 - Artigo 6

Art. 6º. O regimento interno, aprovado pelo CNES, será publicado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.