Lei 3.146/1957 - Artigo 5

Art. 5º. Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Lei 3.146/1957 - Artigo 5

Art. 5º. Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.