Lei 3.146/1957 - Artigo 5
Art. 5º.
Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Lei 3.146/1957 - Artigo 5
Art. 5º.
Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.