Decreto-Lei 240/1967 - Artigo 41
Art. 41.
O Poder Executivo regulamentará êste Decreto-lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Decreto-Lei 240/1967 - Artigo 41
Art. 41.
O Poder Executivo regulamentará êste Decreto-lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.