Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra
Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra