Decreto 9.962/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010.
Decreto 9.962/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010.