DECRETO Nº 9.962, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.962, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA: