Decreto-Lei 742/1969 - Artigo 5
Art. 5º.
O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei 742/1969 - Artigo 5
Art. 5º.
O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução dêste Decreto-lei.