Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.127, de 3 de agosto de 1999.

Brasília, 17 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.3.2000