Lei 12.641/2012 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Lei 12.641/2012 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.