LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: