Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2010