Decreto 40.546/1956 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os artigos 4º e 5º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
Decreto 40.546/1956 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os artigos 4º e 5º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.