Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1978; 157º de Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1978
Brasília, em 08 de abril de 1978; 157º de Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1978