Lei 6.523/1978 - Artigo 2

Art. 2º. No terreno a que se refere o art. 1º, manterá a donatária em funcionamento serviços assistênciais, vinculados às suas finalidades.

Lei 6.523/1978 - Artigo 2

Art. 2º. No terreno a que se refere o art. 1º, manterá a donatária em funcionamento serviços assistênciais, vinculados às suas finalidades.