DECRETO Nº 9.369, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1912

Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim, a 3 de novembro de 1906.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906 e ao Accôrdo addicional, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 1912, conforme communicou a Legação da Allemanha ao Ministerio das Relações Exteriores na parte final da nota n. 1.689, de 23 de dezembro ultimo, cuja traducção official a este acompanha.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.

Este texto não substitui o original ...