Lei 14.367/2022 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
Lei 14.367/2022 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.