Decreto-Lei 5.849/1943 - Artigo 2

Art. 2º. Estende-se às lentes de côr o disposto no artigo precedente e, também, no que lhes fôr aplicável, o disposto no art. 6º, itens I e V, e art. 20 do decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934.

Decreto-Lei 5.849/1943 - Artigo 2

Art. 2º. Estende-se às lentes de côr o disposto no artigo precedente e, também, no que lhes fôr aplicável, o disposto no art. 6º, itens I e V, e art. 20 do decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934.