Art. 3º. Revogam-se os Decretos nº 91.183, de 3 de abril de 1985, 91.983, de 25 de novembro de 1985, 94.136, de 24 de março de 1987, 95.660, de 25 de janeiro de 1988, 97.027, de 1º de novembro de 1988, 684, de 19 de novembro de 1992, 1.512, de 1º de junho de 1995, 1.748 e 1.749, de 19 de dezembro de 1995 e 1.835, de 14 de março de 1996.

Brasília, 1º de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1998