LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959.
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959.
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959.
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: