Decreto 2.611/1998 - Artigo 3

Artigo 3º.
Acrescente-se ao Artigo 5 da Convenção o seguinte parágrafo 2 bis:

"2 bis. Outrossim, cada Estado Contratante tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos previstos no parágrafo 1 bis do Artigo 1, bem como no parágrafo 2 do mesmo artigo, até onde este último parágrafo se refere aos crimes previstos no parágrafo 1 bis, no caso de o suposto criminoso se encontrar presente no seu território e tal Estado não o extraditar conforme Artigo 8 para o Estado mencionado no parágrafo 1 a ) do presente Artigo".

Decreto 2.611/1998 - Artigo 3

Artigo 3º.
Acrescente-se ao Artigo 5 da Convenção o seguinte parágrafo 2 bis:

"2 bis. Outrossim, cada Estado Contratante tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos previstos no parágrafo 1 bis do Artigo 1, bem como no parágrafo 2 do mesmo artigo, até onde este último parágrafo se refere aos crimes previstos no parágrafo 1 bis, no caso de o suposto criminoso se encontrar presente no seu território e tal Estado não o extraditar conforme Artigo 8 para o Estado mencionado no parágrafo 1 a ) do presente Artigo".