Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2020.