Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006.