Art. 18. Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2006