Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 9
Art. 9º.
O requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas por ele entregues.
Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 9
Art. 9º.
O requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas por ele entregues.