Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 37

Art. 37. As Comissões e Sub-Comissões de Avaliação funcionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requisições.

Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 37

Art. 37. As Comissões e Sub-Comissões de Avaliação funcionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requisições.