Art. 25. As requisições a que se refere o artigo anterior só poderão ser feitas pelas autoridades ou orgãos aos quais o Presidente da República conferir o exercício desse direito.
Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 25
Art. 25. As requisições a que se refere o artigo anterior só poderão ser feitas pelas autoridades ou orgãos aos quais o Presidente da República conferir o exercício desse direito.