Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 25

Art. 25. As requisições a que se refere o artigo anterior só poderão ser feitas pelas autoridades ou orgãos aos quais o Presidente da República conferir o exercício desse direito.

Decreto-Lei 4.812/1942 - Artigo 25

Art. 25. As requisições a que se refere o artigo anterior só poderão ser feitas pelas autoridades ou orgãos aos quais o Presidente da República conferir o exercício desse direito.